Processo Administrativo Tributário – XXIV Simpósio Nacional De Direito Tributário
- 7 de março de 2016
- Marcello Martins Motta Filho
- Comentários desativados em Processo Administrativo Tributário – XXIV Simpósio Nacional De Direito Tributário
Fonte: Cadernos de Pesquisas Tributárias, Rt, Vol. 5, P. 607/623 Questões propostas 1) A Constituição Federal de 1998 assegura ao contribuinte o processo administrativo fiscal como instrumento de acertamento da relação tributária ? A Constituição Federal no art. 5º., incisos…