Depósito Administrativo e Prazo para Ingresso no Poder Judiciário
- 7 de março de 2016
- Marcello Martins Motta Filho
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Fonte: Cadermos de Direito Tributário e Finanças Públicas – Vol. 23/235 1. Introdução Até o advento da reforma administrativa, ocorrida na década de setenta, o processo administrativo era disciplinado por diferentes diplomas. Com o advento do Decreto nº. 70.235/72, operou-se…