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Processo Administrativo Tributário – XXIV Simpósio Nacional De Direito Tributário

  • 7 de março de 2016
  • Marcello Martins Motta Filho
  • Comentários desativados em Processo Administrativo Tributário – XXIV Simpósio Nacional De Direito Tributário

Fonte: Cadernos de Pesquisas Tributárias, Rt, Vol. 5, P. 607/623 Questões propostas   1) A Constituição Federal de 1998 assegura ao contribuinte o processo administrativo fiscal como instrumento de acertamento da relação tributária ? A Constituição Federal no art. 5º., incisos…

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