A Ilegitimidade do Ministério Público Para Proporação Civil Pública Envolvendo Matéria Tributária
- 7 de março de 2016
- Marcello Martins Motta Filho
- Comentários desativados em A Ilegitimidade do Ministério Público Para Proporação Civil Pública Envolvendo Matéria Tributária
Fonte: Revista Tributária e de Finanças Públicas Vol. 48, P. 136/141 SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Definição de direitos difusos e coletivos; 3. A ação civil pública e a tributação; 4. A posição doutrinária: a) Direitos individuais indisponíveis e disponíveis; b) Relação…