A Ilegitimidade do Ministério Público Para Proporação Civil Pública Envolvendo Matéria Tributária
- 7 de março de 2016
- Marcello Martins Motta Filho
- Comentários desativados em A Ilegitimidade do Ministério Público Para Proporação Civil Pública Envolvendo Matéria Tributária
Fonte: Revista Tributária e de Finanças Públicas Vol. 48, P. 136/141 SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Definição de direitos difusos e coletivos; 3. A ação civil pública e a tributação; 4. A posição doutrinária: a) Direitos individuais indisponíveis e disponíveis; b) Relação…
Da Ilegalidade da Desconsideração Pelo Fisco de Negócios Regularmente Praticados
- 7 de março de 2016
- Marcello Martins Motta Filho e Vinicius Campanille
- Comentários desativados em Da Ilegalidade da Desconsideração Pelo Fisco de Negócios Regularmente Praticados
Fonte: Repertório de Jurisprudência IOB – nº 14, p. 491 a 499 I. Introdução Trata-se de consulta que nos foi formulada por empresa que tem por objeto a prestação de serviços relacionados à projetos de automação. A consulente, para a…