Da não Incidência do Imposto de Renda na Fonte no Programa de Demissão Voluntária – PDV
- 7 de março de 2016
- Marcello Martins Motta Filho
- Comentários desativados em Da não Incidência do Imposto de Renda na Fonte no Programa de Demissão Voluntária – PDV
Fonte: Revista Tributária e de Finanças Públicas Vol. 59 – p. 30 a 40 1. Introdução Os contribuintes vêm sistematicamente buscando amparo do Poder Judiciário, mediante mandado de segurança ou ação de repetição do indébito, para obtenção de sentença visando…